Considerada uma das melhores do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha chega à maioridade neste 7 de agosto com aperfeiçoamentos ao longo dos anos. No entanto, apesar de estabelecer medidas que salvam vidas, especialistas acreditam que ainda é preciso investir em políticas públicas e em prevenção.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340 homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência durante 23 anos de casamento. Nesse período, ela sofreu duas tentativas de homicídio: a primeira, com arma de fogo, a deixou paraplégica; a segunda, por eletrocussão e afogamento, a fez criar coragem para denunciar seu ex-marido. Após conseguir uma ordem judicial contra ele, Maria da Penha iniciou uma batalha para que seu agressor fosse condenado.
A demora na condenação fez com que o Brasil fosse condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos (OEA). Este caso levou à criação da lei, que é considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Antes da Lei Maria da Penha, não existia proteção adequada para as vítimas de agressões, a legislação trouxe visibilidade às mulheres vítimas de violência, que sofriam muitas vezes no anonimato. "A mulher não tinha voz, não era ouvida, era julgada."
A lei também estabeleceu qualificadoras para o artigo 129 do Código Penal, que dispõe sobre lesão corporal. Em 2018, o descumprimento de medida protetiva passou a ser crime. Em 2023, a lei ganhou outra inovação: a mulher não precisa mais fazer o boletim de ocorrência para pedir a medida protetiva.
Outro mecanismo previsto na lei é a proteção em rede para as vítimas de violência doméstica. Diversos órgãos trabalham em conjunto, como a OAB, o Ministério Público, a Delegacia da Mulher, prefeituras municipais e a Polícia Militar. "É muito importante para o trabalho de prevenção. Ele salva vidas." Além disso, esses órgãos fazem um trabalho de conscientização sobre os direitos que protegem essas vítimas.
A criação de delegacias especializadas está entre as medidas implementadas pela lei. "É um atendimento mais acolhedor e humanizado para as mulheres vítimas de violência." Contudo, nem todas as cidades possuem essas delegacias.
Outras alterações na lei dão mais poder à palavra da vítima. "Antigamente, o juiz tinha que fundamentar o motivo de estar acolhendo solicitação de medida protetiva. Hoje, basta que a vítima esteja em iminente risco para que o pedido seja deferido. Em caso de indeferimento, o juiz também precisa fundamentar a decisão."
Apesar de toda a proteção oferecida, o Brasil ainda ocupa o quinto lugar em casos de violência doméstica no mundo. "As denúncias têm aumentado. Essas mulheres estão tendo mais conhecimento dos seus direitos e têm procurado mais a Justiça. Denunciam mais e acreditam que a lei as protege."
A medida protetiva é considerada o meio mais eficaz para proteger as vítimas. "Com ela, conseguimos salvar vidas. É comprovado que, na maioria dos casos de feminicídios, as mulheres não pediram medida protetiva. É um dos mecanismos que a lei traz que é eficiente."