Governo divulga 'lista positiva' de sites de apostas autorizados a operar no país; saiba como consultar

A partir desta terça-feira (1°), as plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", que não solicitaram autorização para operar ao Ministério da Fazenda estão oficialmente proibidas de oferecer serviços aos brasileiros. O prazo para regularização terminou às 23h59 desta segunda-feira, marcando um novo passo na regulamentação do setor. Ainda hoje, a Secretaria de Prêmios e Apostas da Fazenda divulgará a lista completa de sites e marcas autorizadas, que estará disponível no portal https://sigap.fazenda.gov.br.

Empresas que não estiverem na relação serão consideradas irregulares e, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a previsão é que sejam retiradas do ar até o dia 11 de outubro. Dessa forma, apostadores que possuírem saldo em plataformas não autorizadas terão um prazo de dez dias para resgatar seus valores antes do bloqueio completo. Após esse período, não haverá garantias de reembolso pelas plataformas.

Até às 18h de segunda-feira, 161 empresas já haviam solicitado a regularização junto ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). No entanto, estima-se que de 500 a 600 sites possam ser bloqueados nos próximos dias. "Estamos oficiando a Anatel para que essas plataformas sejam removidas por falta de adequação à regulamentação. Se você tem dinheiro em casas de apostas irregulares, solicite a restituição o quanto antes", declarou Haddad em entrevista à CBN.

Medida visa proteger os mais vulneráveis

O crescimento acelerado das plataformas de apostas tem gerado preocupação no governo. De acordo com o ministro, o volume de recursos movimentados é significativo e impacta inclusive famílias de baixa renda. Na última semana, um levantamento do Banco Central revelou que as transferências mensais via Pix de pessoas físicas para empresas de apostas variaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões em 2024. Em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família destinaram cerca de R$ 3 bilhões para essas plataformas.

Diante desse cenário, a suspensão das "bets" não autorizadas foi antecipada — a previsão inicial era que a medida entrasse em vigor apenas em janeiro de 2025, quando todas as regras de regulamentação para o setor estariam consolidadas. "Houve uma necessidade de agirmos antes para frear essa dependência psicológica dos jogos", destacou Haddad.

Transição para o mercado regulado

A atual suspensão é vista como uma fase de transição para o início do mercado regulado no país. A expectativa é que, até dezembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas conclua a análise dos pedidos de licença. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas que cumprirem integralmente a nova legislação poderão atuar no Brasil.

Um dos requisitos para operar será o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões. Além disso, desde janeiro de 2025, as operadoras não poderão aceitar cartões de crédito como método de pagamento — medida que já foi antecipada por membros da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) a partir desta terça-feira.

Mercado questiona dados e busca adequações

Apesar das medidas, há divergências sobre o impacto financeiro das apostas no país. O diretor da ANJL afirmou que o levantamento do Banco Central pode ter superestimado os números e que a estimativa para o volume de apostas em 2024 é de R$ 150 bilhões. Em resposta, a associação recomendou às suas afiliadas que não aceitem jogadores do Bolsa Família, uma tentativa de mitigar o impacto nos mais vulneráveis.

Outra proposta da ANJL é a criação de um cadastro único de apostadores, que permitiria que pessoas que desejem se excluir do mercado sejam automaticamente retiradas de todas as plataformas, evitando novas inscrições. Contudo, enquanto a regulamentação não é plenamente implementada, há incertezas sobre a tributação no Brasil e a diferença de tratamento entre empresas que obtiverem licenças antes de janeiro.

Além disso, o governo deve endurecer as regras de publicidade para as apostas. Segundo Haddad, há necessidade de limitar a promoção agressiva de jogos para evitar que brasileiros sejam expostos a apelos publicitários excessivos, especialmente em canais de grande audiência.