Balneário Camboriú aprova Lei para multar usuários de drogas e bonificar Guardas por flagrantes

A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú aprovou, em regime de urgência na última quarta-feira (10), uma lei que marca um novo capítulo no enfrentamento ao uso de drogas na cidade. O texto, agora esta aguardando a sanção do prefeito Fabrício de Oliveira, e estabelece multas de até R$ 412 para usuários flagrados, além de gratificações de R$ 823 aos guardas municipais responsáveis pelos flagrantes.

Principais aspectos da Lei:

1. Usuários que buscarem tratamento voluntário terão o processo administrativo suspenso.

2. Multa de R$ 412 para flagrantes em locais públicos como praças, ciclovias, parques e ruas.

3. Valor dobrado se o flagrante ocorrer próximo a estabelecimentos educacionais, hospitalares, entidades estudantis, sociais, culturais, entre outros.

4. Possibilidade de dobrar a multa em casos de reincidência.

5. Alteração do processo criminal com pagamento da multa em até 30 dias.

Destino dos Recursos:

Conforme previsto na Lei Ordinária Nº 5/2024, os recursos arrecadados serão direcionados para programas municipais de prevenção às drogas ou revertidos em benefício de entidades conveniadas.

Bônus para 'Fiscal de Posturas':

A novidade traz consigo a intenção de estabelecer parcerias com as forças policiais para aplicação de multas e análise de apreensões. Quando a abordagem é realizada por guardas municipais, estes receberão R$ 823,86 mensais como "fiscais de posturas". O número de guardas elegíveis para a gratificação aumentará de 20 para 70, incentivando a intensificação das fiscalizações, seja relacionada ao uso de drogas ou outras atividades, com a necessidade de comprovação por meio de relatórios detalhados.

Dia cidades vizinhas já contam a implantação desta lei, Porto Belo e Itapema. Está última, teve o estudo e implantação da lei pelo Comandante da PM Eder Jaciel, então comandante da PM de Itapema, hoje, a frente do comanda da PM em Balneário Camboriú.