Clientes lesados por 123 Milhas têm até agosto para entrar em processo

A Justiça de Minas Gerais determinou que clientes lesados pela agência de viagens 123 Milhas têm até o dia 2 de agosto para se habilitarem como interessados em um processo que tramita na 15ª Vara Cível de Belo Horizonte. Os interessados devem comprovar os prejuízos sofridos por meio de uma petição assinada por advogado.

De acordo com o advogado Gabriel de Britto Silva, diretor jurídico do Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci) e amicus curiae no processo, uma eventual sentença favorável pode permitir a indenização por danos materiais e morais sem a necessidade de ajuizar ações individuais. No entanto, os clientes devem optar entre a demanda individual ou a habilitação na ação civil pública, não podendo utilizar ambas simultaneamente.

Em nota, a 123 Milhas afirmou que o procedimento é padrão e previsto no Código de Defesa do Consumidor para informar as partes sobre a possibilidade de ingresso em uma demanda coletiva. A empresa também destacou que a ação está em fase de defesa e sem cobranças em curso.